Portaria PGR/MPF nº 206, de 12 de abril de 2023
| dc.contributor | PGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República | |
| dc.contributor.author | Antonio Augusto Brandao de Aras | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-13T17:48:57Z | |
| dc.date.available | 2023-04-13T17:48:57Z | |
| dc.date.created | 2023-04-12 | |
| dc.date.issued | 2023-04-13 | |
| dc.description.abstract | Torna sem efeito, na Portaria PGR/MPF nº 460, de 20 de maio de 2020, o trecho que se refere à concessão da vantagem disposta no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro 2001, e art. 4º, inciso V, da Resolução nº 9 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 5 de junho de 2006, à Subprocuradora-Geral da República aposentada DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 18620/2021-TCU-1ª Câmara, com efeitos financeiros a contar de 21 de dezembro de 2021, data da ciência deste órgão. | |
| dc.description.number | 206 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.semefeito | http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/204011 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/254896 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 13 abr. 2023. Seção 2, p. 60. | |
| dc.subject.classification | 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros) | |
| dc.title | Portaria PGR/MPF nº 206, de 12 de abril de 2023 | |
| dc.type | Portaria | |
| local.backup.relation | #-SEMEFEITO: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/204011 |