Portaria PGR/MPF nº 242, de 23 de abril de 2026

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dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorPaulo Gustavo Gonet Branco
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2026-05-05T18:23:12Z
dc.date.created2026-04-23
dc.date.issued2026-05-05
dc.description.abstractDesigna membros do Ministério Público Federal para atuarem, por delegação do Procurador-Geral da República, no acompanhamento e na fiscalização da execução do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão (Acordo de Repactuação), homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024, na Petição nº 13.157/DF.
dc.description.number242
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.alteradohttp://hdl.handle.net/11549/328451
dc.identifier.alteradohttp://hdl.handle.net/11549/329661
dc.identifier.otherPGR-00150608/2026
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici158024409
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326703
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 5 maio 2026. Seção 2, p. 68.
dc.subject.classification4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 242, de 23 de abril de 2026
dc.typePortaria

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