Portaria PGR/MPF nº 242, de 23 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 5 maio 2026. Seção 2, p. 68.
Resumo
Designa membros do Ministério Público Federal para atuarem, por delegação do Procurador-Geral da República, no acompanhamento e na fiscalização da execução do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão (Acordo de Repactuação), homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024, na Petição nº 13.157/DF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)