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Portaria PGR/MPU nº 99, de 25 de setembro de 2026

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorPaulo Gustavo Gonet Branco
dc.contributor.editorMPU - Ministério Público da União
dc.date.accessioned2026-09-29T14:51:20Z
dc.date.created2026-09-25
dc.date.issued2026-09-29
dc.description.abstractFica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para analisar as correspondências, notificações, requisições e intimações do Procedimento Preparatório nº 002456.2026.10.000/7, em andamento na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), podendo, se considerar pertinente, encaminhá-las ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
dc.description.number99
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.otherPGR-00429947/2026
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici163484099
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330076
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 29 set. 2026. Seção 1, p. 96.
dc.subject.classification4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
dc.titlePortaria PGR/MPU nº 99, de 25 de setembro de 2026
dc.typePortaria

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