Portaria PGR/MPU nº 99, de 25 de setembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 29 set. 2026. Seção 1, p. 96.
Resumo
Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para analisar as correspondências, notificações, requisições e intimações do Procedimento Preparatório nº 002456.2026.10.000/7, em andamento na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), podendo, se considerar pertinente, encaminhá-las ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)