Resolução CSMPF nº 198, de 1º de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Estabelece as hipóteses e o procedimento para autorização do exercício do magistério em município diverso daquele da unidade de lotação do membro do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)