Resolução CSMPF nº 233, de 6 de agosto de 2024
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DOU, Brasília, DF, 21 ago. 2024. Seção 1, p. 107.
DMPF-e, Brasília, DF, 21 ago. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
DMPF-e, Brasília, DF, 21 ago. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre a prevenção de ofícios quando da manifestação sobre a admissão de recursos especiais como representativos da controvérsia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)