Portaria PGR/MPF nº 357, de 18 de maio de 2016
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 19 maio 2016. Seção 1, p. 60.
Resumo
Aplica ao empresário individual Jairo Antônio Zanatta EPP, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)