Resolução CSMPF nº 77, de 14 de setembro de 2004

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dc.contributorPGR/CSMPF - Conselho Superior do Ministério Público Federal
dc.contributor.authorClaudio Lemos Fonteles
dc.contributor.authorAntonio Fernando Barros e Silva de Souza
dc.contributor.authorDelza Curvello Rocha
dc.contributor.authorRoberto Monteiro Gurgel Santos
dc.contributor.authorWagner Mathias
dc.contributor.authorHelenita Acioli
dc.contributor.authorEitel Santiago de Britto Pereira
dc.contributor.authorSandra Veronica Cureau
dc.contributor.authorMaria Caetana Cintra Santos
dc.contributor.authorAlcides Martins
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2015-06-17T17:27:25Z
dc.date.available2015-06-17T17:27:25Z
dc.date.created2004-09-14
dc.date.issued2004-09-21
dc.description.abstractRegulamenta o artigo 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal.
dc.description.number77
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/32567
dc.publisherDJ, Brasília, DF, 21 set. 2004. Seção 1, p. 522.
dc.titleResolução CSMPF nº 77, de 14 de setembro de 2004
dc.typeResolução
local.backup.setorPGR/CSMPF - Conselho Superior do Ministério Público Federal
local.backup.subjectRegulamentação
local.backup.subjectArtigo 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
local.backup.subjectProcedimento investigatório criminal - PIC
local.backup.subjectMinistério Público Federal - MPF

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