Resolução CSMPF nº 77, de 14 de setembro de 2004
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DJ, Brasília, DF, 21 set. 2004. Seção 1, p. 522.
Resumo
Regulamenta o artigo 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)