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Portaria 4CCR nº 3, de 15 de março de 2021

dc.contributorPGR/4CCR - 4ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.authorJuliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2021-03-18T01:34:27Z
dc.date.available2021-03-18T01:34:27Z
dc.date.created2021-03-15
dc.date.issued2021-03-17
dc.description.abstractDetermina a instauração de Procedimento Administrativo.
dc.description.number3
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/221068
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 5.
dc.titlePortaria 4CCR nº 3, de 15 de março de 2021
dc.typePortaria
local.backup.setorPGR/4CCR - 4ª Câmara de Coordenação e Revisão
local.backup.subjectInstauração de Procedimento Administrativo, determinação
local.backup.subjectPronunciamentos ministeriais em processos de controle concentrado de constitucionalidade envolvendo matérias ambientais, acompanhamento
local.backup.subjectProcessos de controle concentrado de constitucionalidade envolvendo matérias ambientais

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