Portaria 4CCR nº 3, de 15 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Determina a instauração de Procedimento Administrativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)