Portaria PGR/MPF nº 814, de 30 de setembro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 3 out. 2022. Seção 1, p. 137.
Resumo
Dispõe sobre cadastro de reserva e renúncia aos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis, regulamenta o disposto no art. 1º, § 4º da Portaria PGR/MPF nº 264, de 25 de abril de 2022 (na redação dada pela Portaria PGR/MPF nº 480, de 21 de junho de 2022) e dá outras providências.
Status da norma
Revogada