Portaria PGR/MPF nº 218, de 15 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 17 abr. 2026. Seção 2, p. 77.
Resumo
Designa o Procurador da República Frederico Pellucci, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sete Lagoas/MG, para atuar especificamente no caso envolvendo o desastre do rompimento da barragem ocorrido no Município de Porteirinha/MG, objeto da Ação Civil Pública nº 6001778-54.2026.4.06.3825.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)