Resolução CSMPF nº 250, de 26 de junho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 jun. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
DOU, Brasília, DF, 30 jun. 2025. Seção 1, p. 278.
DOU, Brasília, DF, 30 jun. 2025. Seção 1, p. 278.
Resumo
Altera a Resolução CSMPF nº 210, de 30 de junho de 2020, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a Notícia de Fato criminal, o Procedimento Investigatório Criminal e o Acordo de Não Persecução Penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)