Portaria PGR/MPU nº 28, de 16 de março de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, mar. 2023. Edição Extra 2, p. 1.
Resumo
Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)