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Portaria PGR/MPF nº 382, de 12 de abril de 1994.

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorAristides Junqueira de Alvarenga
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2015-02-26T16:33:56Z
dc.date.available2015-02-26T16:33:56Z
dc.date.created1994-04-12
dc.date.issued1994-04-14
dc.description.abstractDelegação de competência ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal para assinar, anualmente, a declaração de insenção de imposto de renda de pessoa jurídica.
dc.description.number382
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/21566
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 14 abr. 1994. Seção 2, p. 2289.
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 382, de 12 de abril de 1994.
dc.typePortaria
local.backup.setorPGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República
local.backup.subjectDelegação de competência
local.backup.subjectDeclaração de isenção do imposto de renda pessoa jurídica
local.backup.subjectSecretário-Geral
local.backup.subjectMinistério Público Federal - MPF
local.backup.subjectDecreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994
local.backup.subjectImposto de Renda
local.backup.subjectDeclaração de Isenção do Imposto de Renda
local.backup.subjectPessoa Jurídica

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