Portaria PGR/MPF nº 382, de 12 de abril de 1994.
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 14 abr. 1994. Seção 2, p. 2289.
Abstract
Delegação de competência ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal para assinar, anualmente, a declaração de insenção de imposto de renda de pessoa jurídica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)