Portaria PGR/MPF nº 382, de 12 de abril de 1994.
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DOU, Brasília, DF, 14 abr. 1994. Seção 2, p. 2289.
Resumo
Delegação de competência ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal para assinar, anualmente, a declaração de insenção de imposto de renda de pessoa jurídica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)