Portaria PGR/MPF nº 474, de 06 de outubro de 1992
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DJ, Brasília, DF, 08 out. 1992. Seção 1, p. 17455
Resumo
Dispõe sobre a atuação dos Procuradores-chefes nas ações de usucapião em que a União Federal for citada ou intimada
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)