Portaria PGR/MPU nº 350, de 28 de maio de 2026
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DOU, Brasília, DF, 1º jun. 2026. Seção 2, p. 117.
Resumo
Aplica a penalidade de demissão ao servidor pelas condutas previstas nos arts. 117, inciso IX, e 132, inciso V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)