Portaria PGR/MPF nº 10, de 10 de janeiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 12 jan. 2024. Seção 2, p. 62.
Abstract
Designar o Subprocurador-Geral da República ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA para oficiar nos processos relativos a extradição solicitada por Estado estrangeiro, de competência do Supremo Tribunal Federal, e nos processos relativos a homologação de sentenças estrangeiras, concessão de exequatur às cartas rogatórias e incidentes de deslocamento de competência para a Justiça Federal, de competência do Superior Tribunal de Justiça
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)