Portaria PGR/MPF nº 10, de 10 de janeiro de 2024

Abstract

Designar o Subprocurador-Geral da República ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA para oficiar nos processos relativos a extradição solicitada por Estado estrangeiro, de competência do Supremo Tribunal Federal, e nos processos relativos a homologação de sentenças estrangeiras, concessão de exequatur às cartas rogatórias e incidentes de deslocamento de competência para a Justiça Federal, de competência do Superior Tribunal de Justiça