Portaria PGR/MPF nº 362, de 23 de abril de 2024
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DOU, Brasília, DF, 25 abr. 2024. Seção 2, p. 52.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República AURELIO VIRGILIO VEIGA RIOS, representar o Procurador-Geral da República em audiência pública, a ser realizada no dia 25 de abril de 2024, às 10 horas, nos autos do Incidente de Assunção de Competência nº 16 (Recurso Especial nº 2.024.250), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)