Portaria PGR/MPF nº 821, de 12 de dezembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 17 dez. 2025. Seção 1, p. 155.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024, que fixa, no âmbito do Ministério Público Federal, o limite quantitativo de designação de membros coordenadores e/ou integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)