Portaria PGR/MPF nº 494, de 27 de maio de 2024

Abstract

Designa o Procurador da República RAFAEL MARTINS DA SILVA, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Marabá/PA, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, nos autos do Processo Judicial nº 0807614-67.2022.8.14.0040, atualmente em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas/PA, autorizando-o, inclusive, a apresentar ações conexas, incidentes, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e instrutórias, para a defesa da competência federal e dos direitos dos povos indígenas.