Portaria PRM Tabatinga-AM nº 1, de 18 de janeiro de 2013

Abstract

Regulamenta a distribuição e a atuação funcional dos Ofícios da Procuradoria da República no Município de Tabatinga/AM, estabelecendo critérios de distribuição de processos e procedimentos por numeração par ou ímpar. Define regras de prevenção, vinculação, distribuição de feitos judiciais e extrajudiciais e solução de conflitos de distribuição.