PORTARIA SG/MPF Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
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DMPF-e Administrativo de 28/02/2014, p. 2.
Resumo
Delega aos titulares das Secretarias integrantes da Secretaria Geral a competência
para expedir instruções de serviços.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)