A reparação integral do dano ambiental por meio de acordo de não persecução penal e a repercussão na esfera civil

dc.contributor.author	Scheila Burger Schonardie
dc.contributor.editor	PGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned	2023-07-03T17:39:52Z
dc.date.available	2023-07-03T17:39:52Z
dc.date.issued	2023
dc.description	Acesso concedido aos públicos interno e externo.
dc.description.abstract	O estudo tem como objetivo analisar se há respaldo jurídico para afirmar que, por meio do reconhecimento em Acordo de Não Persecução Penal, a reparação integral do dano ambiental repercute na responsabilidade civil e em que circunstâncias seria possível reconhecer a interação dos efeitos no âmbito civil das condições fixadas em Acordo de Não Persecução Penal.
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11549/259030
dc.publisher	Ministério Público Federal
dc.subject.classification	15 Meio ambiente e Patrimônio Cultural (agrotóxicos, área permanentes de preservação, flora, fauna, gestão ambiental, mineração, patrimônio cultural, poluição, reservas hídricas,reserva legal, saneamento, transgênicos, zona costeira, zoneamento ecológico)
dc.title	A reparação integral do dano ambiental por meio de acordo de não persecução penal e a repercussão na esfera civil
dc.type	TCC, Pós-Graduação

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