A reparação integral do dano ambiental por meio de acordo de não persecução penal e a repercussão na esfera civil

Abstract

O estudo tem como objetivo analisar se há respaldo jurídico para afirmar que, por meio do reconhecimento em Acordo de Não Persecução Penal, a reparação integral do dano ambiental repercute na responsabilidade civil e em que circunstâncias seria possível reconhecer a interação dos efeitos no âmbito civil das condições fixadas em Acordo de Não Persecução Penal.