Portaria PGR/MPU nº 61, de 20 de julho de 2026
| dc.contributor | PGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República | |
| dc.contributor.author | Paulo Gustavo Gonet Branco | |
| dc.contributor.editor | MPU - Ministério Público da União | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-22T19:09:41Z | |
| dc.date.created | 2026-07-20 | |
| dc.date.issued | 2026-07-22 | |
| dc.description.abstract | Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório nº 002817.2026.10.000/6, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, e se pertinente, encaminhar ao Presidente do Tribunal de Contas da União. | |
| dc.description.number | 61 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.other | PGR-00292334/2026 | |
| dc.identifier.scopus | Automática | |
| dc.identifier.sici | 160938098 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/328509 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 22 jul. 2026. Seção 1, p. 134. | |
| dc.subject.classification | 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros) | |
| dc.title | Portaria PGR/MPU nº 61, de 20 de julho de 2026 | |
| dc.type | Portaria |