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Portaria PGR/MPU nº 61, de 20 de julho de 2026

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorPaulo Gustavo Gonet Branco
dc.contributor.editorMPU - Ministério Público da União
dc.date.accessioned2026-07-22T19:09:41Z
dc.date.created2026-07-20
dc.date.issued2026-07-22
dc.description.abstractFica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório nº 002817.2026.10.000/6, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, e se pertinente, encaminhar ao Presidente do Tribunal de Contas da União.
dc.description.number61
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.otherPGR-00292334/2026
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici160938098
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328509
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 22 jul. 2026. Seção 1, p. 134.
dc.subject.classification4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
dc.titlePortaria PGR/MPU nº 61, de 20 de julho de 2026
dc.typePortaria

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