Portaria SG/MPU nº 38, de 3 de março de 2026
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BSMPU, Brasília, DF, p. 5, mar. 2026.
Resumo
Autoriza a emissão de certificado e-CNPJ para o Ministério Público da União, destinado exclusivamente ao acesso ao Sistema Cosmos MPU pelo Ministério Público do Trabalho.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)