Portaria SG/MPU nº 90, de 8 de julho de 2025
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BSMPU, Brasília, DF, 10 jul. 2025, p. 1.
Resumo
Designa responsável perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo CNPJ matriz do Ministério Público da União, incluindo a emissão de certificados digitais, bem como autoriza a subdelegação de competências pelo Secretário de Administração.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)