Portaria PGR/MPF nº 238, de 25 de abril de 2025
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DOU, Brasília, DF, 28 abr. 2025. Seção 2, p. 117.
Resumo
Fica designado o Subprocurador-Geral da República PAULO VASCONCELOS JACOBINA para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 991/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 21 de maio de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)