Portaria PGR/MPF nº 265, de 30 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 5 maio 2026. Seção 1, p. 193.
Resumo
Ficam convertidas em 80% (oitenta por cento) todas as desonerações de ofício comum fixadas em 100% (cem por cento) para o exercício de funções e ofícios especiais ou de administração por Procuradores da República e Procuradores Regionais da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)