Portaria SG/MPF nº 151, de 12 de março de 2018

Abstract

Aplica à pessoa jurídica E. S. Comércio de Informática-ME., inscrita no CNPJ sob o nº 23.824.664/0001-44, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c os itens 21.1 e 21.2-b do Edital do Pregão Eletrônico nº 1/2017 da Procuradoria Regional da República - 4ª Região.