Legalidade e estratégias do planejamento tributário

Abstract

O presente artigo procura demonstrar como é possível utilizar estratégias diversas de planejamento tributário sem incidir em ilegalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se deixar evidente que o planejamento tributário é direito do contribuinte, mas que existe um limite tênue entre o lícito e o ilícito que não pode ser transposto na adoção de estratégias que visam a um planejamento tributário eficaz.