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Portaria PGR/MPU nº 706, de 27 de outubro de 2026

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorPaulo Gustavo Gonet Branco
dc.contributor.editorMPU - Ministério Público da União
dc.date.accessioned2026-10-29T18:05:55Z
dc.date.created2026-10-27
dc.date.issued2026-10-29
dc.description.abstractDelega ao Procurador-Geral do Trabalho, no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, competência para apreciar correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório nº 004020.2026.10.000/2, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região – DF, e, se pertinente, encaminhá-las ao Presidente do Senado Federal.
dc.description.number706
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.otherPGR-00496900/2026
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici164646789
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330716
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 29 out. 2026. Seção 1, p. 133.
dc.subject.classification4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
dc.titlePortaria PGR/MPU nº 706, de 27 de outubro de 2026
dc.typePortaria

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