Portaria PGR/MPU nº 706, de 27 de outubro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 29 out. 2026. Seção 1, p. 133.
Resumo
Delega ao Procurador-Geral do Trabalho, no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, competência para apreciar correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório nº 004020.2026.10.000/2, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região – DF, e, se pertinente, encaminhá-las ao Presidente do Senado Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)