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Roteiro de atuação no controle externo da atividade policial

dc.contributorPGR/2CCR - 2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.authorSamuel Miranda Arruda
dc.contributor.authorLuciana Marcelino Martins
dc.date.accessioned2014-04-28T18:53:28Z
dc.date.available2014-04-28T18:53:28Z
dc.date.issued2008
dc.description.abstractO controle externo da atividade policial objeto do presente trabalho é aquele realizado pelo Ministério Público a partir do mandamento constitucional disposto no artigo 129, VII, da Constituição Federal. A Constituição de 1988, em seu artigo 129, VII, considerou função institucional do Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar de regência da Instituição. Assim, o controle externo da atividade policial é exercido em conformidade com o disposto nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/5375
dc.publisherMinistério Público Federal
dc.titleRoteiro de atuação no controle externo da atividade policial
local.backup.subjectMinistério Público Controle externo da atividade policial

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