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Portaria PGR/MPU nº 42, de 28 de abril de 2026

dc.contributorPGR/GABVPGR - Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República
dc.contributor.authorHindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho
dc.contributor.editorMPU - Ministério Público da União
dc.date.accessioned2026-04-29T22:10:55Z
dc.date.created2026-04-28
dc.date.issued2026-04-29
dc.description.abstractRegulamenta, no âmbito do Ministério Público da União, a gratificação por exercício cumulativo de atribuição ou ofício (GAO), verba de natureza indenizatória regulada pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 6 de abril de 2026, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
dc.description.number42
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.alterahttp://hdl.handle.net/11549/42
dc.identifier.alteradohttp://hdl.handle.net/11549/329894
dc.identifier.alteradohttp://hdl.handle.net/11549/330431
dc.identifier.otherPGR-00161005/2026
dc.identifier.revogahttp://hdl.handle.net/11549/256866
dc.identifier.revogahttp://hdl.handle.net/11549/258202
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici158223064
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326601
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 29 abr. 2026. Seção 1, p. 382.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PGR/MPU nº 42, de 28 de abril de 2026
dc.typePortaria

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