Portaria PGR/MPU nº 42, de 28 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 29 abr. 2026. Seção 1, p. 382.
Resumo
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público da União, a gratificação por exercício cumulativo de atribuição ou ofício (GAO), verba de natureza indenizatória regulada pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 6 de abril de 2026, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)