Portaria PGR/MPU nº 16, de 30 de janeiro de 2026
| dc.contributor | PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República | |
| dc.contributor.author | Paulo Gustavo Gonet Branco | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-04T17:05:43Z | |
| dc.date.created | 2026-01-30 | |
| dc.date.issued | 2026-02-03 | |
| dc.description.abstract | Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Inquérito Civil n° 003721.2024.10.000/7, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF, e, se pertinente, encaminhar à Organização Internacional do Trabalho, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. | |
| dc.description.number | 16 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/324914 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 3 fev. 2026. Seção 1, p. 218. | |
| dc.subject.classification | 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros) | |
| dc.title | Portaria PGR/MPU nº 16, de 30 de janeiro de 2026 | |
| dc.type | Portaria |