Portaria 6CCR nº 13, de 23 de abril de 2020

Abstract

Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: Acompanhar, a fim de subsidiar as atividades do ofício da PR/MA, o cumprimento da política quilombola destinada à proteção e à saúde dos quilombolas do município de Alcântara/MA, em razão da pandemia mundial provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme declaração de emergência em saúde pública de importância internacional, da Organização Mundial da Saúde, e a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional, bem como a implementação do direito à consulta prévia.