Portaria PRAM nº 95, de 14 de junho de 2023
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 12.
Abstract
Altera a Portaria nº 51, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre as rotinas para celebração de acordo de não persecução penal, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)