Ato Conjunto PGR/PGT/PGJM/PGJDFT nº 2, de 29 de dezembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 30 dez. 2021. Seção 1, p. 121.
Resumo
Fixa, no âmbito dos ramos do Ministério Público da União, o limite mensal do ressarcimento previsto no art. 2º da Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)