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Resolução CSMPF nº 266, de 7 de agosto de 2026

dc.contributorPGR/CSMPF - Conselho Superior do Ministério Público Federal
dc.contributor.authorPaulo Gustavo Gonet Branco
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2026-08-13T20:55:31Z
dc.date.created2026-08-07
dc.date.issued2026-08-13
dc.description.abstractAltera a Resolução CSMPF nº 178, de 5 de setembro de 2017, que regulamenta o procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em matéria cível e criminal no âmbito do Ministério Público Federal.
dc.description.number266
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.alterahttp://hdl.handle.net/11549/121184
dc.identifier.otherPGR-00330853/2026
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici161653994
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/329059
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 13 ago. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 3.
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 13 ago. 2026. Seção 1, p. 72.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titleResolução CSMPF nº 266, de 7 de agosto de 2026
dc.typeResolução

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