Resolução CSMPF nº 266, de 7 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 ago. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 3.
DOU, Brasília, DF, 13 ago. 2026. Seção 1, p. 72.
DOU, Brasília, DF, 13 ago. 2026. Seção 1, p. 72.
Resumo
Altera a Resolução CSMPF nº 178, de 5 de setembro de 2017, que regulamenta o procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em matéria cível e criminal no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)