Resolução CSMPF nº 263, de 6 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 ago. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 1.
DOU, Brasília, DF, 10 ago. 2026. Seção 1, p. 114.
DOU, Brasília, DF, 10 ago. 2026. Seção 1, p. 114.
Resumo
Altera a Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, que estabelece critérios para a distribuição de processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça; e fixa Áreas de atuação e Núcleos de Acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Subprocuradores-Gerais da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)