Portaria PGR/MPF nº 496, de 13 de agosto de 2025
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DOU, Brasília, DF, 15 ago. 2025. Seção 2, p. 59.
Resumo
Autoriza o Procurador da República Pedro Nicolau Moura Sacco, a intervir e atuar na Ação de Cumprimento de Sentença de Reintegração de Posse nº 5000002-86.2004.821.0161, ajuizada em face da comunidade indígena Kaingang e que atualmente se encontra em curso perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)