Portaria 6CCR nº 5, de 1º de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Resumo
Instaura procedimento administrativo com a seguinte ementa: "APURAÇÃO, COMPANHAMENTO E PREVENÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIÃO E DA POSSE CONSTITUCIONAL PERMANENTE INDÍGENA REPRESENTADOS PELA INVASÃO, ESBULHO E EXPLORAÇÃO ILEGAL DAS TERRAS INDÍGENAS E O SEU NÃO RECONHECIMENTO COMO BENS DA UNIÃO."
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)