Portaria 4CCR nº 8, de 28 de agosto de 2020

Abstract

Determina a instauração de Procedimento Administrativo PA - PPB para acompanhamento, no âmbito do Grupo de Trabalho 4ª CCR - Qualidade do Ar, da questão relativa à atual possibilidade de adiamento das fases P8, L7 e L8, do Programa de Controle da Poluição do Ar por veículos automotores (Proconve), instituídas pelas Resoluções nº 490 e 492/2018, e tendo-se em vista as recentes declarações de representantes da indústria automobilística que, na mídia, comunicaram as intenções do setor de formular pleito neste sentido no âmbito do Conselho Nacional do Maio Ambiente.